Nacional:
– Diplomas legais
http://armas.mai-gov.info/diplomas-legais/
– Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/5-2006-676608
http://armas.mai-gov.info/wp-content/uploads/lei-5_2006.htm
– Lei n.º 42/2006. DR 164 SÉRIE I de 2006-08-25
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/42-2006-540663
http://armas.mai-gov.info/wp-content/uploads/42_2006.pdf
– Portaria 273/2020, de 25 de Novembro
Aprova a lista referencial de munições obsoletas.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/273-2020-149595348
– Portaria 224/2017, de 2017-07-24
Vem regular as condições de segurança das armas, nos estabelecimentos de armeiro ou em outras instalações ou locais.
Alteração às Portarias n.os 933/2006933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/home/-/dre/107731470/details/maximized
– Portaria 256/2007, de 12 de Março
estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/256-2007-518438
– Portaria 934/2006 de 8 de Setembro
Regulamento de Taxas publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/934-2006-540043
– Portaria 933/2006 de 8 de Setembro
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/933-2006-540042
– FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO COM ARMAS DE CAÇA
http://www.fptac.pt/legislacao.htm
– Direcção Nacional da PSP
http://www.psp.pt/Pages/apsp/ondeestamos.aspx?menu=2&submenu=1&qDistrito=27&qConcelho=5
– Direcção De Armas e Explosivos / PSP
https://seronline.psp.pt/psp/login.pdc
– Documentos
http://www.psp.pt/Pages/armasexplosivos/ArmasMunicoes.aspx?menu=4&submenu=2
– Regime Jurídico de Armas e Munições
Europeia:
– Directiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 , que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
http://www.psp.pt/Lists/AE_ArmasMunicoes/Attachments/3/Directiva%202008-51-CE.pdf
– Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas” – COM(2006) 93 final – 2006/0031 (COD)
http://armas.mai-gov.info/estudos/parecer-do-comite-economico-e-social-europeu/
– Revision of the EU firearms directive: an overview [26-01-2017]