Legislação

Nacional:

– Diplomas legais

http://armas.mai-gov.info/diplomas-legais/

– Lei 5/2006

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

http://armas.mai-gov.info/wp-content/uploads/lei-5_2006.htm

– Lei n.º 42/2006. DR 164 SÉRIE I de 2006-08-25
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

http://armas.mai-gov.info/wp-content/uploads/42_2006.pdf

– Portaria 224/2017, de 2017-07-24
Vem  regular as condições de segurança das armas, nos estabelecimentos de armeiro ou em outras instalações ou locais.

https://dre.pt/home/-/dre/107731470/details/maximized

– FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO COM ARMAS DE CAÇA

http://www.fptac.pt/legislacao.htm

http://www.fptac.pt

– Direcção Nacional da PSP
http://www.psp.pt/Pages/apsp/ondeestamos.aspx?menu=2&submenu=1&qDistrito=27&qConcelho=5

– Direcção De Armas e Explosivos / PSP

– Documentos

http://www.psp.pt/Pages/armasexplosivos/ArmasMunicoes.aspx?menu=4&submenu=2

– Regime Jurídico dE Armas e Munições

http://www.psp.pt/Lists/AE_ArmasMunicoes/Attachments/19/Lei%2012-2011%20de%2027%20Abril%20-%20Nova%20Lei%20das%20Armas.pdf

 


 
Europeia:

– Directiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 , que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
http://www.psp.pt/Lists/AE_ArmasMunicoes/Attachments/3/Directiva%202008-51-CE.pdf

– Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas” – COM(2006) 93 final – 2006/0031 (COD)

http://armas.mai-gov.info/estudos/parecer-do-comite-economico-e-social-europeu/

– Revision of the EU firearms directive: an overview [26-01-2017]

Revision of the EU firearms directive.pdf