Petição Pública para a suspensão provisória das alterações à Lei 5/2006, de 23 de fevereiro

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Suspensão provisória das alterações à Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, RJAM, até criação de uma comissão multidisciplinar e independente.

Qualquer cidadão Português maior de 18 anos pode fazer isto, basta abri a petição, inserir os dados e depois confirmar no seu email pessoal, que isso valida a assinatura.

Clique aqui para aceder ao link da Petição Pública